TERMOS DE USO E PRIVACIDADE

I – Características

1.1. A Carteira de Identificação Estudantil – CIE emitida pelas entidades estudantis de representatividade nacional, de acordo com a Lei nº 12.933/13 – Lei da Meia-Entrada, é o documento de comprovação da condição de estudante, capaz de assegurar os benefícios estabelecidos na referida lei, tais como acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo território nacional, mediante o pagamento de metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral (meia-entrada).
1.2. A União dos Estudantes do Brasil – Colegiais e Universitários (UE Brasil) é uma associação de fins não econômicos de representação estudantil em âmbito nacional, fundada há 17 (dezessete) anos, criada pelo desejo da classe estudantil em ter uma representação séria e realmente voltada aos seus interesses, sem qualquer vinculação a partidos políticos.

A UE Brasil – Colegiais e Universitários é uma das entidades habilitadas para emitir a CIE – Carteira de Identificação Estudantil, conforme sentença proferida na Justiça Federal do Distrito Federal.

II – Quem pode solicitar?

Podem solicitar a CIE os estudantes regularmente matriculados em cursos de nível fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado nas modalidades presencial e à distância, conforme Lei nº 9.394/96.

III – Quem não pode solicitar?

Não podem solicitar a CIE – Carteira de Identificação Estudantil aqueles que não são matriculados em cursos de nível fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado reconhecidos pelo MEC, assim como estudantes de outros cursos não reconhecidos pelo MEC, tais como de informática, idiomas, instrumentos musicais, artes e teatro, preparatórios para concursos e vestibulares, especialização de curta duração.

IV – Como solicitar?

Para solicitar a CIE – Carteira de Identificação Estudantil basta preencher o formulário disponível no nosso site www.uebrasil.org.br, enviando digitalmente a documentação abaixo e realizando o pagamento da taxa de emissão, ou fazer a solicitação a algum dos agentes autorizados da UE Brasil – Colegiais e Universitários, conforme relação disponível em www.uebrasil.org.br, levando a documentação descrita abaixo e procedendo ao pagamento da taxa de emissão e conveniência.

Os documentos necessários são:

  • Foto 3×4
  • Cópia simples de um documento de identificação pessoal válido (RG – Carteira de Identidade, CNH – Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, RNE –
    Registro Nacional de Estrangeiro ou Passaporte)
  • Cópia simples do comprovante de matricula do ano corrente, sendo um boleto bancário pago, declaração de escolaridade ou matricula fornecida pela sua instituição.

* Os valores da taxa de emissão e envio da CIE estão disponíveis no nosso site www.uebrasil.org.br.

V – Dos direitos do estudante

Nos termos da Lei 12.933/13 – Lei da Meia-Entrada o estudante tem direito ao pagamento de metade do preço para o ingresso em estabelecimentos de diversão, eventos culturais, esportivos e de lazer.
Para usufruir dos direitos da Lei 12.933/13 – Lei da Meia-Entrada, bem como eventuais vantagens e benefícios concedidos pela legislação estadual e municipal, o estudante deverá portar a CIE – Carteira de Identificação Estudantil, que é o documento que comprova a condição de estudante.
O portador da CIE – Carteira de Identificação Estudantil emitida pela UE Brasil – Colegiais e Universitários tem também acesso a vantagens e benefícios exclusivos oferecidos pelos Parceiros da UE Brasil – Colegiais e Universitários, tais como descontos, prêmios e promoções.
A CIE – Carteira de Identificação Estudantil não confere o direito ao pagamento de metade do preço da passagem do transporte público (“meio passe”) ou ainda isenção (“passe livre”), que dependerá da legislação municipal e/ou estadual.

VI – Parcerias

A relação atualizada das vantagens e benefícios para os portadores da CIE – Carteira de Identificação Estudantil emitida pela UE Brasil – Colegiais e Universitários está disponível no site www.uebrasil.org.br.
A responsabilidade pela efetiva concessão das supracitadas vantagens e benefícios é EXCLUSIVA das empresas parceiras que os concedem.
As relações de parceria firmadas entre a UE Brasil – Colegiais e Universitários e essas empresas se baseiam na cooperação mútua para o maior desenvolvimento e alcance de produtos e serviços de interesse do público estudantil, razão pela qual as vantagens e benefícios concedidas por uma determinada empresa parceira não terão necessariamente a mesma vigência da CIE – Carteira de Identificação Estudantil. Assim, e considerando que a real finalidade da emissão da CIE – Carteira de Identificação Estudantil é a comprovação da condição de estudante para fins da “meia-entrada”, caso a empresa parceria deixe de oferecer as vantagens e benefícios outrora ofertados, o portador da CIE – Carteira de Identificação Estudantil não poderá exigi-lo diretamente da UE Brasil – Colegiais e Universitários.

VII – Prazo e forma de entrega

O envio da CIE – Carteira de Identificação Estudantil solicitada pelo site será realizado via postal, no prazo estimado no próprio site da UE Brasil – Colegiais e Universitários no momento da solicitação, após a confirmação do pagamento e triagem da documentação enviada pelo estudante, conforme disponibilidade na época.
A CIE – Carteira de Identificação Estudantil solicitada perante os agentes autorizados da UE Brasil – Colegiais e Universitários poderá ser entregue pessoalmente ao solicitante, mediante agendamento, ou por envio postal, no prazo estimado no momento da solicitação e informado ao estudante, conforme disponibilidade na época.
Eventual atraso na entrega da CIE – Carteira de Identificação Estudantil por culpa de terceiros (empresas de entrega ou Correios), caso fortuito ou motivo de força maior, não será responsabilidade da UE Brasil – Colegiais e Universitários.
Ultrapassado o prazo estabelecido para a entrega da CIE – Carteira de Identificação Estudantil e não recebida pelo estudante, o mesmo deverá comunicar a ocorrência através de sua conta no site da UE Brasil – Colegiais e Universitários ou através dos nossos contatos.

VIII – Endereço de entrega e retirada

A CIE – Carteira de Identificação Estudantil será enviada ao endereço declarado no formulário de solicitação, desde que em território nacional.
A CIE – Carteira de Identificação Estudantil solicitada perante os agentes autorizados da UE Brasil – Colegiais e Universitários poderá ser retirada no local da solicitação, conforme instruções no momento da solicitação, ou encaminhadas ao endereço declarado no formulário de solicitação, desde que em território nacional.
Caso a CIE – Carteira de Identificação Estudantil encaminhada ao endereço declarado no formulário não seja recebida ou a correspondência seja devolvida pelos Correios, qualquer que seja o motivo, a responsabilidade pelo não recebimento será do estudante. Em caso de dúvidas, visite da área do site da UE Brasil – Colegiais e Universitários de Dúvidas Frequentes.

IX – Validade

A CIE – Carteira de Identificação Estudantil terá validade da data de sua emissão até 31 de março do ano seguinte, independentemente da data da solicitação durante o ano corrente.

X – Irregularidades

O estudante, ao aceitar as regras do presente termo de uso e privacidade, declara que todas as informações por ele fornecidas são verdadeiras e que tem conhecimento que a apresentação de documentos não verdadeiros ou a declaração de informações falsas ou ainda a omissão de informações verdadeiras relevantes podem ser consideradas crime de falsificação de documentos e/ou de falsidade ideológica, conforme artigos 298 e 299, do Código Penal Brasileiro. As penas para tais condutas variam de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão. Verificadas evidências de tais condutas, a UE Brasil – Colegiais e Universitários irá comunicar o fato às autoridades competentes.
Caso seja verificada irregularidade, inconsistência ou imprecisão nas informações declaradas pelo estudante ou nos documentos por ele apresentados, serão concedidas até 02 (duas) oportunidades para que o estudante sane a irregularidade, inconsistência ou imprecisão, ficando suspensa a emissão da CIE – Carteira de Identificação Estudantil até que o problema seja sanado e reservado à UE Brasil – Colegiais e Universitários o direito de negar a emissão caso a irregularidade, inconsistência ou imprecisão não seja sanada nas oportunidades concedidas.
Dentre as irregularidades sanáveis estão, entre outras, as hipóteses de erro nos nomes ou números dos documentos, fotos ou documentos com definição gráfica que impossibilite o reconhecimento do estudante ou que tornem ilegíveis as informações nele constantes, bem como não localização da instituição de ensino na qual o estudante é vinculado.
Após a segunda oportunidade de fornecimento de informações e documentos, se mantidas as irregularidades, o estudante poderá optar pela desistência na emissão da CIE – Carteira de Identificação Estudantil ou apresentar recurso escrito, apresentando justificadamente as razões pelas quais a análise de suas informações e documentos precisa ser revista. O recurso será analisado por representante da UE Brasil que comunicará a decisão em até 30 (trinta) dias. A decisão do recurso é final e irrecorrível.
Caso o estudante opte pela desistência da emissão da CIE – Carteira de Identificação Estudantil ou a mesma não seja emitida em razão de irregularidades a que der causa o estudante, a UE Brasil – Colegiais e Universitários restituirá ao estudante  80% (oitenta por cento) do valor pago, autorizando o estudante que a UE Brasil – Colegiais e Universitários retenha o restante do valor para fins de custeio das despesas operacionais e administrativas.
A restituição do valor se dará através de crédito em conta corrente do estudante, ou na hipótese de o mesmo não possuir conta corrente de sua titularidade, na de seu(s) pai(s) e/ou representante(s) legal(is), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento pela UE Brasil dos dados informados pelo estudante no formulário de reembolso encaminhado após o recebimento do pedido de desistência e/ou da decisão final do recurso, ou comunicação da UE Brasil – Colegiais e Universitários de irregularidades que impossibilitaram a emissão da CIE – Carteira de Identificação Estudantil. Havendo divergências e/ou falta de informações para que o reembolso seja processado, este prazo se iniciará somente após as devidas correções pelo estudante.

XI – Extravio ou perda

Depois de entregue ao estudante, caso a CIE – Carteira de Identificação Estudantil sofra extravio, perda ou roubo, o estudante poderá solicitar a 2ª (segunda) via da mesma, desde que apresente o respectivo boletim de ocorrências ou motivo e efetue o pagamento dos custos da CIE – Carteira de Identificação Estudantil.

XII – Informações

Todas as informações fornecidas no processo de solicitação de emissão da CIE – Carteira de Identificação Estudantil através do formulário disponível no site da UE Brasil – Colegiais e Universitários são totalmente criptografadas. Assim, a forma de pagamento escolhida e toda e qualquer informação relativa ao pagamento será mantida em sigilo. O ícone verde – CADEADO FECHADO – na parte superior esquerda do seu monitor, ao lado do endereço do site – durante o pedido é o símbolo da criptografia das informações.
O estudante portador da CIE – Carteira de Identificação Estudantil declara ciência e autoriza a utilização pela UE Brasil – Colegiais e Universitários, seus parceiros privados, do poder público ou por obrigação legal, dos dados pessoais fornecidos no preenchimento de seu cadastro.