MEIA-ENTRADA

A LEI da MEIA-ENTRADA mudou para melhor e agora garante Benefícios e Descontos Reais!!!

Entrou em vigor em 01 de dezembro de 2015 o Decreto Presidencial n° 8.537/15, que regulamentou as Leis Federais 12.933/13 e 12.852/13, que trata sobre as novas regras da meia-entrada para estudantes e jovens com até 29 anos em todo o país. Ficando definitivamente regulamentado os direitos que asseguram a meia-entrada no Brasil aos estudantes devidamente matriculados em instituições de ensino infantil, fundamental, médio, técnico, de graduação, especialização, mestrado e doutorado.

A Lei Federal 12.933/13 – Lei Geral da Meia-Entrada – revogou expressamente a medida provisória 2208/2001 e determinou que o único documento válido a conceder a MEIA-ENTRADA estudantil é a Carteira de Identificação Estudantil – CIE – Carteira de Estudante, com padrão único nacional e exclusivamente expedida pela UNE, UBES, ANPG e UE BRASIL – essa última por força de sentença proferida na Justiça Federal do Distrito Federal – e por entidades estudantis estaduais e municipais, DCE’s e DA’s que façam a emissão da Carteira de Identificação Estudantil – CIE conforme padrão único nacional definido pelas entidades estudantis nacionais antes referidas.

Ficou definido também que, os jovens com até 29 anos pertencentes à família de baixa renda, devidamente cadastras no CadÚnico, terão o direito a meia-entrada somente por meio da apresentação da Identidade Jovem, documento que será expedido exclusivamente pela Secretaria Nacional da Juventude – órgão do Governo Federal.

Portanto, as instituições de ensino de todo o país não mais poderão emitir a Carteira de Identificação Estudantil – CIE ou ainda, declaração escolar, com o intuito de ofertar o direito a meia-entrada estudantil aos seus alunos, sob pena de responderem civil, criminal e administrativamente, por EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO FALSO – art. 298 do Código Penal Brasileiro e parágrafo único do art. 3° da lei 12.933/13.

Ao adquirir a nova Carteira de Identificação Estudantil – CIE – Carteira de Estudante da UE Brasil, que é mais segura, inovadora, nacionalmente padronizada e reconhecida, os estudantes terão acesso a no mínimo 40% do total de ingressos disponíveis de eventos culturais, esportivos, educativos e artísticos, pagando somente 50% do seu valor.

ESTUDANTE, este é um direito seu e uma conquista para a qual muito contribuímos!